Foi hoje, finalmente, publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. Esta era uma das reivindicações da Direção Nacional do STI que é agora concretizada através da publicação deste diploma.
O STI participou no processo negocial deste diploma, através do desenvolvimento de trabalho conjunto entre a Direção Nacional e a Direção Regional do STI – Madeira, na defesa dos legítimos interesses dos associados, tendo-se pronunciado em 30.10.2020 e 02.12.2020 sobre a proposta de revisão das carreiras especiais da AT-RAM, apresentada pelo Governo Regional da Madeira (ver Nota Informativa n.º 24/2020 do STI), tendo a maioria das propostas do STI sido acolhidas na redação final do diploma.
CONSULTA AQUI O RESUMO DAS PROPOSTAS DO STI ACOLHIDAS/REJEITADAS
