📍O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) reuniu ontem, dia 07.04.2026, com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, numa sessão de trabalho que contou com a presença do deputado Miguel Costa Matos.
Durante a reunião foram abordadas matérias de elevada relevância para os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com destaque para a problemática das custas judiciais, dos efeitos negativos do DL 59/2025 – nomeadamente a perda de pontos e norma transitória, da insuficiência de recursos humanos na AT e da necessidade da atribuição do Estatuto de OPC aos trabalhadores desta Instituição.
O Sindicato aproveitou para agradecer ao Partido Socialista a iniciativa do Projeto de Lei n.º 519/XVII, que tem por objeto a alteração do CPC e do Regulamento das Custas Processuais. Trata-se de uma iniciativa de grande importância, na medida em que permitirá ao sindicato — e a outras estruturas representativas — cumprir plenamente o seu papel constitucional na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam.
No âmbito do DL 59/2025, o Sindicato expôs ao Partido Socialista detalhadamente os impactos negativos decorrentes da perda de pontos e da norma transitória do artigo 7º do referido diploma. Perante os argumentos apresentados, o Grupo Parlamentar do PS assumiu o compromisso de dirigir um pedido de informação ao Governo sobre esta matéria.
Outro ponto abordado na reunião foi o da escassez de recursos humanos na AT. A este propósito, o STI apresentou vários exemplos concretos, entre os quais o caso do Serviço de Finanças do Seixal. Na sequência do despacho n.º 14572/2025 – Fusão do Serviço de Finanças Seixal 1 no Serviço de Finanças Seixal 2 foi fixado um quadro de pessoal com 79 funcionários da Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira/ Técnicos de administração tributária-adjuntos. No entanto, o serviço encontra-se atualmente a funcionar apenas com 33 trabalhadores, dos quais 10 estão exclusivamente afetos ao atendimento. A situação tenderá a agravar-se no próximo ano, com a previsão de aposentação de mais 9 funcionários.
Neste contexto, o Sindicato desafiou os deputados eleitos pelo círculo de Setúbal a realizarem uma visita ao Serviço de Finanças do Seixal, de forma a constatarem no terreno a gravidade da situação.
Por fim, o STI abordou ainda a necessidade de ser atribuído, por questões práticas de combate à fraude e evasão fiscal e por questões de segurança, o Estatuto de Órgão de Polícia Criminal às carreiras especiais da AT. Nesse sentido, o STI entregou ao deputado Miguel Moreira um trabalho desenvolvido pelo Sindicato tendo em vista uma proposta de alteração ao DL n.º 132/2019, com vista ao reconhecimento aos trabalhadores das carreiras especiais da AT a natureza de Órgão de Polícia Criminal e a autoridade de polícia criminal.
